1. Natureza do Serviço
O Fiscallis é um sistema de orientação tributária e fiscal, desenvolvido com base em informações e referências de profissionais especializados em legislação brasileira e italiana, incluindo tributaristas e consultores com experiência reconhecida nos dois países. O Fiscallis atua exclusivamente como um conselheiro informativo e não como um escritório de contabilidade, advocacia ou consultoria tributária registrado nos órgãos competentes do Brasil (CFC, OAB) ou da Itália (CNDCEC, CNF).
2. Precisão e Atualidade das Informações
Embora o Fiscallis utilize informações baseadas em legislação vigente e orientações de profissionais experientes, o usuário reconhece que:
a) A legislação tributária brasileira e italiana está sujeita a alterações frequentes e o sistema pode não refletir mudanças imediatas;
b) Situações fiscais individuais possuem especificidades que podem não ser completamente captadas pelo sistema;
c) O usuário deve verificar a validade e atualidade das informações junto a fontes oficiais (Receita Federal do Brasil, Agenzia delle Entrate) ou profissionais habilitados antes de tomar qualquer decisão.
3. Dados e Privacidade
a) As informações fornecidas pelo usuário são utilizadas exclusivamente para personalizar as orientações do sistema;
b) O Fiscallis não compartilha dados pessoais com terceiros, salvo por obrigação legal;
c) O usuário é responsável pela veracidade e completude das informações inseridas no sistema;
d) O aceite destes termos e os dados do aceite (data, hora, IP e versão) são registrados para fins de comprovação jurídica.
4. Responsabilidade Exclusiva do Usuário
O usuário é o único e exclusivo responsável por todas as decisões tributárias, fiscais, patrimoniais e financeiras que tomar. Ao utilizar o Fiscallis, o usuário reconhece expressamente que:
a) As orientações recebidas são fornecidas por um conselheiro fiscal com experiência em legislação brasileira e italiana, porém o usuário deve sempre buscar fundamentação adicional junto a profissionais habilitados antes de tomar qualquer decisão;
b) Decisões de relevância financeira, fiscal ou patrimonial devem ser validadas por profissional habilitado antes de serem executadas;
c) O Fiscallis não possui responsabilidade solidária, subsidiária ou de qualquer natureza pelas consequências das decisões tomadas pelo usuário.
5. Limitação de Responsabilidade
O Fiscallis, seus desenvolvedores, colaboradores, parceiros e representantes não se responsabilizam, em nenhuma hipótese, por:
a) Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações obtidas por meio do sistema;
b) Prejuízos financeiros, fiscais, tributários, patrimoniais ou de qualquer outra natureza decorrentes do uso das informações;
c) Eventuais imprecisões, desatualizações ou omissões nas informações fornecidas;
d) Interpretações equivocadas das orientações fornecidas;
e) Alterações legislativas posteriores ao momento da consulta.
6. Aceitação Formal dos Termos
Ao marcar a caixa de aceitação e acessar o Fiscallis, o usuário:
a) Declara ter lido e compreendido integralmente este documento;
b) Aceita expressamente todas as condições aqui estabelecidas;
c) Assume plena e exclusiva responsabilidade pelo uso do sistema e pelas decisões daí decorrentes;
d) Reconhece que o Fiscallis é um conselheiro informativo e não um substituto para profissionais habilitados;
e) Autoriza o registro do aceite com data, hora e endereço IP para fins de comprovação jurídica.
O aceite é registrado automaticamente com: identificação do usuário (nome e email), data e hora exata (fuso horário Roma, Itália), endereço IP do dispositivo e versão dos Termos aceita.
Fiscallis — O seu Conselheiro Fiscal · fiscallis.com · Versão 1.0 — Julho de 2026